O Cartão Rápido Cidadão 2.0 - Escolar é destinado aos professores e estudantes regularmente matriculados nas escolas do município. O direito ao desconto de 50% no pagamento da tarifa nas linhas municipais fica garantido e as viagens mais seguras e cômodas.

Nenhum dos cartões tem qualquer custo para o usuário em sua primeira via. A segunda via será cobrada (custo de 5 tarifas vigentes). Para maiores detalhes, consulte o contrato em nosso site. Em caso de extravio ou roubo de cartões com crédito, os mesmos podem ser bloqueados e recuperados.

Formulário Escolar

Preencha os dados abaixo para gerar seu formulário escolar e solicitar o benefício para uso nas linhas municipais de Taubaté.

Para uso nas linhas Intermunicipais da EMTU (5201/5221/5202/5203 e 5220) entre no site https://www.emtu.sp.gov.br/passe/index.htm?regiao=257&g=1 e siga as instruções

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Responsável Legal do Titular concorda com o tratamento dos dados pessoaisdo titular do cartão para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o responsável legao do titular do cartão consente e concorda que a ABC Transportes Coletivo Vale do Paraíba Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.176.864/0001-05, com sede na Av. José Benedito Miguel de Paula, 343 - Parque Sr. do Bonfim, Taubaté - SP, 12040-110, telefone: 11 3634-8500, e-mail recadastramento@abctransportes.com.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela ABC Transportes, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do responsável legal e do titular do cartão:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Fotografia 3x4;
• Estado civil;
• Nível de instrução ou escolaridade;
• Endereço completo;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o responsável legal, titular do cartão e o Controlador.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o responsável legal e o titular do cartão para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao responsável legal e ao titular do cartão seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do responsável legal e do titular do cartão.
• Possibilitar que a Controladora compartilhe seus dados com terceiros mediante contrato de parceria para concessão ao responsável legal e ao titular do cartão de descontos e vantagens comerciais.

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do responsável legal e do titular do cartão com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao responsável legal e ao titular do cartão e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao responsável legal e ao titular do cartão.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do responsável legal e do titular do cartão durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O responsável legal e o titular do cartão poderão solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados responsável legal e do titular do cartão . Os mesmos ficam cientes de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do responsável legal e o titular do cartão.

O responsável legal e o titular do cartão tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo responsável legal e titular do cartão, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.